Alvará com força de Lei por que V. A. R. há por bem criar o lugar de Juiz de Fora do Cível, Crime e Órfãos na Vila de Nossa Senhora do Rosário do Porto da Cachoeira, da Capitania da Bahia. Rio de Janeiro, Impressão Régia, 1809, por Dom João, Príncipe Regente (1767–1826)